1ª Turma entende que desconforto ao ser demitido não caracteriza assédio moral

Assessoria do STJ nega que tribunal tenha emitido decisão sobre habeas corpus de Lula

Advogado do ex-presidente havia afirmado à GloboNews que o pedido foi negado, mas depois disse que se confundiu. Defesa acionou o STJ para evitar prisão de Lula.

Quarta Turma mantém decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz

A homologação foi considerada válida por não haver no local representação sindical profissional nem Delegacia Regional do Trabalho.

Contratada como estagiária comprova vínculo de emprego

Segundo a decisão, as empresas não comprovaram que a decisão regional teria violado dispositivos legais ou divergido de outros julgados

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Briga entre vizinhos gera indenização de R$ 5 mil

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra.

Réu em ação penal consegue habeas corpus para viajar ao exterior

Ele é acusado de fraudar cotação de preços em convênio celebrado entre o Ministério do Turismo e o Ibrasi

Recurso ordinário não pode ser apresentado antes da publicação da sentença

A instituição de ensino, condenada ao pagamento de verbas trabalhistas rescisórias, teve ser recurso rejeitado por tê-lo apresentado antes da publicação da sentença

Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta

Justiça concedeu à professora as parcelas devidas nessa forma de desligamento, além de guias e determinação de baixa na carteira de trabalho

Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Universidade terá de garantir ampla defesa a servidores antes de descontar valores pagos

O desembargador, esclareceu que os atos da administração pública que restrinjam direitos têm de ser precedidos de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa às pessoas afetadas

DNPM deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial

A certificação visa impedir a comercialização de diamantes brutos originários de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o DNPM

Presença de adolescente durante cometimento de crime configura corrupção de menor

Réu condenado por roubo à mão armada a agência dos Correios é condenado também por corrupção de menor

Agentes e escrivães da Polícia Federal têm carreira diferente da carreira de delegado federal

Turma manteve a decisão que rejeitou o pedido de obrigar a União a fazer as matrículas dos autores em curso de formação profissional de delegado de PF

Entrega de contas de água diretamente ao consumidor não fere monopólio da ECT

Turma acolheu o pedido da FUNDEP e da CEMIG, entendendo não violar o monopólio postal a realização do concurso público para contratação de pessoas incumbidas da mediação e entrega de contas de água

Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS

A Turma acolheu o recurso interposto por uma microempresária contra a decisão de primeira instância, isentando-a do pagamento das contribuições instituídas pela União

TRF2 mantém prisão preventiva de cinco condenados por jogo ilegal no Rio

Acusados haviam sido condenados a prisão preventiva junto com outras 19 pessoas envolvidas pela JFRJ

Adesão a plano de demissão incentivada não gera quitação irrestrita

Juiz entende que houve composição consciente e sem qualquer vício entre as partes envolvidas resultando na extinção do contrato de trabalho

Justiça Federal julgará processo de estudante reprovado para o Colégio Naval por problemas na visão, obesidade e pressão alta

A 8ª Turma Especializada do TRF 2 anulou a sentença da 22ª Vara Federal do Rio, que extinguiu, sem julgar o mérito, o processo de um estudante que entrou na Justiça para continuar no concurso para o Colégio Naval.

Competência: Justiça do Trabalho deve julgar ação de dano moral sofrido por filha da vítima